A PRIVATIZAÇÃO DO PODER

 

A República possui três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário. Numa democracia nenhum cidadão pode ter o seu acesso a estes poderes cerceado por nenhum tipo de regra que crie desigualdade entre os cidadãos.

No entanto dentre os três poderes o único que exige do cidadão uma especialização determinada é o Poder Judiciário, fato que já pode ser visto como uma forma de exclusão, uma vez que o Direito é bem mais que puro tecnicismo burocrático, mas esta exclusão pode ser sanada com a aquisição da qualidade requerida. Para os demais poderes não é preciso que o cidadão adquira uma formação especial, o que coloca todos os cidadãos em pé de igualdade. No entanto, mesmo que o cidadão adquira a qualidade requerida para ter acesso ao poder judiciário, sua entrada continua sendo barrada. Foi criada pela OAB, mais uma forma de seleção que restringe o acesso do cidadão ao Poder judiciário, limitando este privilégio a poucos indivíduos e colocando nas mãos uma casta o poder de decidir quem pode ou não integrar o poder judiciário através do Exame de Ordem. O Poder Judiciário não pertence a um grupo seleto, pertence ao povo brasileiro, pertence à República.     

Na vida prática o exame imposto pela OAB, torna o Poder Judiciário um poder privativo da OAB, pois o requisito que exige prática profissional e experiência para ingresso no Judiciário somente será preenchido por membros da OAB, os milhares de brasileiros graduados em bacharelado em direito ficam automaticamente excluídos, caso não sejam aprovados por este exame. Muitos outros cargos do Executivo e do Legislativo que exigem como requisito para o seu preenchimento a condição de "ser advogado" também ficam sob o controle da OAB, assim, ela passa a controlar a Verdade Jurídica.

Após a obrigatoriedade do exame, a OAB passa a ter o controle sobre os três poderes, pois será unicamente dela, através de seus membros que o direito do cidadão será interpretado, haverá exclusividade da Ordem dos Advogados do Brasil na interpretação das leis, exclusividade de dizer o direito de cada um, a exclusividade de determinar o que é ou não constitucional. Com o exame, que contém critérios subjetivos de correção, ela pode excluir os adversários políticos, excluir o brasileiro que pensa de forma contrária ao regime dominante, antes mesmo que eles se tornem profissionais advogados e possam contestar as ambições políticas da OAB. Uma análise mais minuciosa mostra que o principal interesse da OAB ao defender o exame imposto aos bacharéis, é o de se apossar do Poder Estatal, impondo como Verdade jurídica, política e filosófica apenas o que lhe convém e ao regime dominante. Desta maneira, um grupo de pessoas pode se tornar governo sem possuir mandato, sem que sejam eleitos pelo povo. Este grupo pode perpetuar-se no Poder Judiciário sem que as pessoas se apercebam disto.

Este exame tem fortes vínculos com a ideologia socialista que vem sendo gradualmente implantada. Basta observar que a obrigatoriedade do exame foi imposta com o fim do governo militar e início da implantação dos governos socialistas.

Para os leigos as mudanças, a transição de um sistema para outro ocorre com as eleições, mas para os estudantes de direito mais atentos, elas começam e começaram nos governos de transição, basta analisar as leis publicadas a partir do governo Figueiredo ou mesmo antes disto. Para que sejam imperceptíveis e aceitas as mudanças são feitas gradualmente. O exame foi implantado em 1963 como "opcional" para que fosse aceito, com o fim do governo militar e implantação gradual do socialismo, tornou-se obrigatório.

Os governos socialistas, comunistas e neoliberais são reconhecidos por defenderem conceitos que se opõe à República: como a privatização ou coletivização da propriedade. Já no governo Figueiredo a famosa lei da “desburocratização”, criada por Hélio Beltrão serviu unicamente para abrir as portas para o processo de privatizações. Esta lei em nada beneficiou ao grande público, ao povo, pois no que tange a simplificar a vida dos cidadãos, nem mesmo o judiciário reconhece a validade desta lei. Mas para servir aos interesses daqueles que se opõem à República ela teve uma eficácia e eficiência imediatas através da privatização das funções públicas.

Quando se fala em privatização, a ideia primeira que se tem é a de que estamos falando de privatização dos bens materiais, da propriedade material. Mas não é só disto que a privatização trata. O principal foco da privatização é o PODER.  

Vivemos uma era onde o antirrepublicanismo tem ganhado força e sido implantado à revelia da vontade popular, em verdade, o povo sequer é cientificado desta alteração no sistema político. O antirrepublicanimo vem sendo implantado de maneira sutil, sub-reptícia, discreta pelos conceitos Privatização ou Não Intervenção Estatal.

Não são apenas as Empresas Estatais e Serviços Públicos que estão sendo privatizados, mas também os poderes da República com o propósito subliminar de se alcançar a extinção do Estado, a extinção da República.

Para que compreendamos o conceito “Antirrepublicanismo” temos que fazer uma rápida visita aos conceitos de Soberania, Estado, Democracia, Governo, Povo, e obviamente República, pois eles estão tão entrelaçados que a extinção de um leva à extinção dos demais.

O termo "privatização" que vem sendo divulgado como algo "moderno", é na verdade parte de um movimento que se opõe à República, o antirrepublicanismo. República, etimologicamente vem de "res publica", coisa pública. A república moderna foi instituída por iluministas como Rousseau e Loke para se opor à "coisa privada". Antes do movimento iluminista tudo era propriedade privada do monarca, coisas e pessoas pertenciam ao Rei ou Imperador. Mesmo a República Romana descrita por Cícero ou as Repúblicas descritas por Platão e Aristóteles devem ser vistas com reservas pois concentravam o poder nas mãos de uma casta social, de uma aristocracia. Somente os patrícios podiam ser magistrados ou indicados, a cônsul e eleitos monarcas romanos. O monarca cedia por concessão a terra aos Senhores Feudais e demais membros da nobreza. Ao instituir-se a "res publica" com a criação do Estado, a propriedade deixou de ser do monarca e passou a pertencer ao povo, ao público, ao Estado. Não apenas as coisas materiais foram atingidas pela republicanização, mas também o PODER foi tornado público. O poder que era privado e estava concentrado nas mãos do monarca e dos nobres passou a ser uma coisa pública pela instituição da Democracia. A democracia foi o instrumento de republicanização do poder, que antes estava concentrado nas mãos de poucos. Ou seja, não só a propriedade se tornou uma “res publica”, mas também o poder passou para as mãos do Estado, do povo, o poder foi desprivatizado.

Este movimento de PRIVATIZAÇÃO, de extinção do Estado, extinção da “Res Publica”, de não intervenção estatal, que os neoliberais e socialistas intitulam de "moderno", é na verdade um retorno ao estado anterior, um retorno a uma situação que existia antes do iluminismo, antes da República. Este movimento que prega a privatização é um movimento que defende a extinção da República. A isto chamamos antirrepublicanismo.

As empresas estatais e bancos que foram privatizados, não são o principal foco da privatização, o que se almeja de fato, é atingir a privatização do poder restaurando o “status quo” anterior à República. Temos por exemplo, sob a regência da OAB, a privatização da justiça em andamento.

Na idade média, existiu primeiramente o sistema acusatório, neste sistema primitivo os juízes não eram indicados pelo Estado, eram árbitros, eram pessoas do povo escolhidas pelas partes e precisou ser aprimorado para evitar a corrupção e a intimidação, dentre outras falhas. Nasceu o sistema inquisitorial que impôs a intervenção estatal, o juiz imposto pelo Estado que em seguida evoluiu para o sistema misto, mas deixemos esta parte histórica e prossigamos. Hoje, já temos no Brasil um sistema semelhante ao sistema acusatório como a mediação e a arbitragem que excluem a intervenção estatal, isto já é mais um passo em direção à privatização do poder, pois pessoas não vinculadas ao Estado são as responsáveis pela solução das lides. Esta privatização já existiu, basta consultar os registros históricos.

Se resgatarmos as etapas históricas que deram origem à sociedade moderna, veremos que a extinção da Idade Média ocorreu graças às medidas de Republicanização do Poder, medidas como a democratização e a tripartição dos poderes desconcentraram o poder, desprivatizaram o poder, isto foi bem mais importante que a desprivatização da propriedade. Hoje, a privatização e a coletivização do poder são meios empregados pelo socialismo, pelo comunismo e pelo neoliberalismo para retomarem a Privatização do Poder, para “desrepublicanizarem” o poder. A privatização do poder é para os seus defensores, bem mais importante que a privatização das propriedades do Estado ou de seus serviços.  

Antes do Iluminismo, a SOBERANIA era privativa do Monarca, era privada. A República tornou a Soberania pública, do povo, o poder foi desprivatizado. Soberano é aquele que não depende da autorização de outro poder para decidir. A Constituição republicana diz que o poder emana do povo, é público, o povo possui o poder Soberano. Com a República temos a republicanização do poder, o poder é tornado “res publica”. O neoliberalismo, o socialismo e o comunismo se opõem a isto, e defendem formas de privatização da Soberania. O Exame imposto pela OAB é um mecanismo perfeito para a segregação de desafetos e oponentes, antes mesmo que eles possam se manifestar defendendo causas contrárias ao regime político dominante. O exame de ordem restringe os poderes da República a um grupo privilegiado e privatiza os três poderes.

A autarquia OAB foi extinta em 1991 pelo decreto número 11 de 18 de janeiro e seus integrantes não fizeram o menor alarde, como seria de se esperar. Por que razão?

A OAB passou a ser uma associação privada sem personalidade jurídica com poderes de Estado. A OAB deixou de ser uma autarquia subordinada às regras do Estado pleiteando uma autonomia equivalente à da União, mas sem estar submissa à vontade popular. A OAB almeja privatizar a Soberania.

É a nossa República que será extinta se não reagirmos acabando com este Exame. A OAB usa como mito para a manutenção do exame a “segurança da sociedade”, mas nada oferece mais riscos à sociedade do que a extinção da democracia por uma entidade fantasma.